Condições Gerais de Venda

Bem-vinda/o à loja online do Festival Corredor das Artes

1. Titularidade do domínio

O site www.coa-corredordasartes.pt é propriedade de Arip Associação Rewilding Iberia PT, com morada fiscal em Quinta da Maunça s/n João Bravo, 6300-350 Arrifana, Guarda, NIF 515213985

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.coa-corredordasartes.pt ou com as presentes Condições Gerais de Venda poderá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através de qualquer um dos seguintes meios:

● Email: : info@rewilding-portugal.com

● Telefone: +351 271 036 128

● Carta: Quinta da Maunça s/n João Bravo, 6300-350 Arrifana, Guarda

2. Política comercial

2.1 O "vendedor" Festival Corredor das Artes (Arip Associação Rewilding Iberia PT) tem produtos para venda no site www.coa-corredordasartes.pt, sendo que os serviços de “ecommerce” estão disponíveis exclusivamente para os utilizadores finais / “consumidores”.

2.2 O “Consumidor” indica o indivíduo que atua/compra fora do seu negócio ou profissão.

Se não é um “consumidor” solicitamos que não efetue compras no site de venda online www.coa-corredordasartes.pt.

2.3 O Festival Corredor das Artes reserva-se ao direito de não processar encomendas rececionadas de utilizadores que não são “Consumidores” ou aquelas que não estão de acordo com as condições gerais de venda do Vendedor Festival Corredor das Artes .

2.4 Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em www.coa-corredordasartes.pt entre os consumidores da loja online do Festival Corredor das Artes (www.coa-corredordasartes.pt) e o vendedor.

2.5 O "Consumidor" deverá fornecer ao "Vendedor" um endereço de e-mail, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que o "Vendedor" o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário.

3. Como encomendar

3.1 Para encomendar em www.coa-corredordasartes.pt é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online do Festival Corredor das Artes.

● Fazer uma encomenda na Loja Online www.coa-corredordasartes.pt;

● Encontre os produtos que pretende adquirir;

● Adicione os produtos selecionados ao Carrinho;

● Finalize a compra;

● Selecione a opção de entrega;

● Selecione a opção de pagamento;

● Reveja a sua encomenda;

● Proceda ao pagamento e confirme a encomenda;

● Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail;

A sua encomenda está confirmada quando seleciona o botão “Confirmar Pagamento"

(Checkout) no final do processo de compra.

Quando o Festival Corredor das Artes recebe a sua encomenda surgirá no ecrã uma mensagem com o seu número de encomenda e todos os detalhes da mesma. O acordo de compra é finalizado nesse momento.

Uma confirmação da encomenda é enviada para o seu e-mail. Sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura.

Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.

Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.coa-corredordasartes.pt, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.

O vendedor poderá não processar encomendas que não tenham garantia suficiente de boa cobrança; quando as encomendas estão incompletas ou incorretas, ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, informá-lo-emos por e-mail que o contrato de venda não foi efetuado e que o vendedor não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.

Se os produtos apresentados na loja online (www.coa-corredordasartes.pt) já não se encontram disponíveis no momento do seu último acesso ou quando o vendedor receciona o pedido, o vendedor deverá informar sobre indisponibilidade dos mesmos dentro de 30 dias após a receção do pedido.

Se tiver sido feita uma encomenda e respectivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, o vendedor procederá ao estorno do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.

3.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra O Festival Corredor das Artes reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra

(mesmo que já tenha sido aceite por nós), (entre outras) nas seguintes situações, isenta de

responsabilização por quaisquer danos ou custos:

- O produto já não se encontra disponível/em stock (os pagamentos serão

devolvidos);

- A informação de faturação não é correta ou verificável;

- A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma

encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;

- A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num

período de 5 dias após a aceitação da sua encomenda;

- Se acharmos que tem menos de 16 anos;

- Se acharmos que é revendedor;

- Não for possível entregar no endereço fornecido.

3.3 Verificação de dados

Após rececionar a encomenda podemos executar algumas verificações sobre a mesma antes de a prepararmos.

Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude. Em relação à verificação de fraude executamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o seu pedido significa que concorda com estas

condições.

4. Garantias e Indicação do preço do produto

4.1 Métodos de Pagamento

O site de venda online www.coa-corredordasartes.pt aceita apenas pagamentos por:

- Cartão de Crédito | Paypal (o pagamento é automático);

Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados.

Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

Desta forma, apenas temos acesso a informação disponibilizada pelo método de pagamento que usou, com a confirmação ou não do pagamento.

5. Segurança da encomenda

5.1 A loja www.coa-corredordasartes.pt usa tecnologia de segurança das mais robustas entre as plataformas de encriptação disponíveis.

Temos uma preocupação com a segurança de dados dos consumidores. O site do Festival Corredor das Artes assume um compromisso de responsabilidade para consigo, protegendo os seus dados pessoais com base na encriptação da transmissão de dados através de um HTTP seguro.

O Festival Corredor das Artes não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluídos, mas não limitado a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para faturação puder ser verificada.

6. Reserva de propriedade

O Festival Corredor das Artes detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.

7. Preços

7.1 Os preços dos produtos exibidos no site contêm/comportam o Valor Acrescentado à taxa em vigor aquando confirmação da encomenda (IVA). As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue.

7.2 Os preços são todos cotados em euros. Por favor, note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos custos de transporte.

7.3 O seu preço total

O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor pague apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça pagamentos individuais por encomenda.

7.4 Alterações de preço

Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. O Festival Corredor das Artes reserva-se no direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

7.5 Erros nos preços

Por favor note que mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. O Festival Corredor das Artes não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito a cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.

8. Qualidade e garantia

O Festival Corredor das Artes não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado em www.coa-corredordasartes.pt encontram-se em cada página de

produto.

Os produtos oferecidos para venda em www.coa-corredordasartes.pt podem não corresponder exatamente em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.

Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, o Festival Corredor das Artes tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que são devolvidos sem a embalagem original ou que foram alterados em relação ao seu estado original ou danificados.

9. Envio e entrega

9.1 Entrega

9.1 Entrega: onde e quando

Entregamos os produtos de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Não efetuamos envios em determinados feriados. Apenas podemos cumprir a entrega de uma encomenda se o endereço de entrega for uma casa ou um escritório, por exemplo.

Para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora dentro do período horário pré-escolhido. Não asseguramos este prazo nos períodos de promoções, saldos, Natal e rutura de stock.

Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

9.2 Prazos de Entrega

Portugal

48h nas encomendas entre 0.5kg e 10kg

De 0 a 0.5kg  5 dias úteis

Este prazo é indicativo. Para os Açores e Madeira, o prazo pode ser alargado em função das limitações de transporte.

Para a Europa

Cerca de 5 dias úteis

O Festival Corredor das Artes não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior - que compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Festival Corredor das Artes).

Tentaremos entregar no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada.

9.3 Entregas Parciais

Sempre que possível tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos o direito a dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa

intenção em proceder desta forma. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.

9.4 Inspeção no momento da entrega

No momento da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. Qualquer reclamação de não receção de encomenda, deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Findo este prazo, o Festival Corredor das Artes não se poderá

responsabilizar pelo extravio da mesma.

10. Taxas de envio

10.1 As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio depende do país de entrega.

Os meios e prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano.

As datas apresentadas são meramente indicativas. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

Neste momento apenas efectuamos entregas em Portugal e restantes países da Europa.

11. Devoluções e cancelamentos

11.1 Cancelamento da encomenda antes do envio

O cliente pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada.

Se o cliente efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve entrar em contacto com o Apoio ao Cliente através dos seguintes meios:

● Email: info@rewilding-portugal.com

E verificar o status da encomenda, se for um cliente registado pode verificar o estado da mesma através da sua área de cliente em Encomendas.

Apenas após este procedimento é possível ao Apoio ao Cliente cancelar a encomenda.

Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta

decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente. Caso o pedido de anulação não seja possível os produtos serão enviados ao cliente que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a receção dos mesmos. Os produtos serão retornados e, após receção, será processado o estorno.

11.2 Devolução de produtos defeituosos

O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados. A devolução pode ser feita no período de 14 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os seus direitos estatutários e sem custos adicionais, excecionando o custo do envio do produto devolvido por parte do comprador. Apenas se aceitam trocas em compras de vestuário. O pagamento do retorno fica a cargo do cliente, sendo que não será cobrado o envio da nova(s) peça(s).

11.3 Devolução de produtos por desistência

Se por qualquer motivo não estiver satisfeito com os produtos que encomendou pode proceder à devolução dos mesmos, no prazo de 14 dias de calendário após a receção, à exceção de produtos que:

● não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem

rapidamente fora de prazo;

11.4 Devolução de ofertas

Atualmente não é possível que uma pessoa que recebeu um produto como oferta de outra pessoa, possa proceder à devolução do mesmo. Neste caso, para proceder à devolução deve contactar a pessoa que o comprou, no sentido que esta proceda à sua devolução, conforme as Condições de Devolução.

11.5 Troca de produtos ou tamanhos

Alguns dos produtos da loja online www.coa-corredordasartes.pt são suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo. O consumidor não pode resolver livremente o contrato por se tratarem de bens manifestamente perecíveis e confeccionados de acordo com uma especificidade.

11.6 Informação sobre o retorno

Caso a sua devolução tenha como motivo justificado a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, o Festival Corredor das Artes irá suportará as despesas de envio e devolução. Caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, o Festival Corredor das Artes não efetuará o reembolso dos custos com o

envio.

Os custos de devolução ficarão a cargo do consumidor.

Os reembolsos serão feitos com base na forma de pagamento. O cliente receberá o reembolso após o(s) produto(s) ter(em) sido devolvido(s) e processado(s).

Para efectuar uma devolução deverá entrar em contacto com o nosso Apoio ao Cliente

através dos seguintes meios:

● Email: info@rewilding-portugal.com

E indicar o motivo da devolução.

Dentro de 24h irá receber um email do nosso Apoio ao Cliente com as indicações para a devolução, nomeadamente, os artigos que pretende devolver, na embalagem original e sem qualquer vestígio de uso, que devem ser enviados para a seguinte morada:

● Morada para a devolução: Quinta da Maunça s/n João Bravo, 6300-350 Arrifana,

Guarda

12. Apoio ao cliente

12.1 Para informações adicionais, pode contactar o vendedor via e-mail para info@rewilding-portugal.com.

13. Disponibilidade

A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade. O Festival Corredor das Artes tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock. Contudo, o Festival Corredor das Artes reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Nestes casos o Festival Corredor das Artes informará o cliente de tal facto e procederá ao reembolso do valor pago.

14. Validade da promoção

As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário. O Festival Corredor das Artes não está vinculado a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no site. O Festival Corredor das Artes reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.

15. Responsabilidade

15.1 O Festival Corredor das Artes só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais do Festival Corredor das Artes perante o cliente, ou no caso da responsabilidade do Festival Corredor das Artes resultar do direito legal aplicável.

15.2 Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade do Festival Corredor das Artes será limitada a:

Danos nos produtos ou outros materiais do Festival Corredor das Artes;

Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o

montante da indemnização imputáveis ao dano;

O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.

15.3 O Festival Corredor das Artes não poderá ser responsabilizado pelos danos sofridospor terceiros resultantes do  uso de qualquer dos nossos produtos. O Festival Corredor das Artes não poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

15.4 O Festival Corredor das Artes não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no site.

15.5 No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte do Festival Corredor das Artes não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.

16. Lei aplicável

As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.

17. Alteração dos Termos & Condições

O Festival Corredor das Artes tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.

18. Informações no site

Apesar de o Festival Corredor das Artes trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos.

O Festival Corredor das Artes não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da Arip Associação Rewilding Iberia PT.

19. Resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma

ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

https://www.consumidoronline.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Data de vigência: 02 de Maio de 2023